AREsp 2865255 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, razão pela qual foram aplicadas a Súmula 182/STJ, a Súmula 284/STF e o art. 932 do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: SOLANGE PRUDENCIO FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
SOLANGE PRUDENCIO FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma
Legal Issues
- 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados impede o conhecimento do recurso especial
- 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, razão pela qual foram aplicadas a Súmula 182/STJ, a Súmula 284/STF e o art. 932 do CPC/2015.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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