AREsp 2811196 - ACORDAO

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A orientação sumular reflete jurisprudência pacífica e atual confirmada pela Terceira Seção; não houve ordem de suspensão do trâmite processual; por isso aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DIEGO DA COSTA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Não Conhecido, Aplicação De Súmula, Sobrestamento
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Não Conhecido Aplicação De Súmula Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO DA COSTA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alterar orientação sumular do STJ sem trânsito em julgado
  2. 2 cabimento de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do incidente de cancelamento da súmula

Ratio Decidendi

A orientação sumular reflete jurisprudência pacífica e atual confirmada pela Terceira Seção; não houve ordem de suspensão do trâmite processual; por isso aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Aplicar a Súmula n. 83 do STJ.