HC 988366 - ACORDAO

HC 988366 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior e faltavam documentos essenciais à análise do habeas corpus, em especial a cópia do decreto prisional.

Parties
Agravante: RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Ausência De Documentos Essenciais, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Ausência De Documentos Essenciais Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado
  2. 2 Se a ausência de documentos essenciais impede o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior e faltavam documentos essenciais à análise do habeas corpus, em especial a cópia do decreto prisional.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 26-27