AREsp 2359383 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não indicou, de forma precisa e explícita, os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284 do STF; não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício para obstar a inadmissão.

Parties
Agravante: ALISON GABRIEL DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284 STF, Habeas Corpus De Ofício, Busca Veicular Nulidade, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Lei De Drogas, Redutor Art. 33, § 4º, Lei De Drogas
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Parties

ALISON GABRIEL DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 284 do STF.
  2. 2 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício em sede de agravo regimental como forma de evitar a inadmissão do recurso especial.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não indicou, de forma precisa e explícita, os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284 do STF; não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício para obstar a inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.