HC 974538 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo essa impugnação específica condição necessária à admissibilidade do recurso, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: RHUAN PRA LUCAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- AgravO regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Competência, Litispendência, Súmula 182
Case Brief
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Parties
RHUAN PRA LUCAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando a defesa não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada?
- 2 Requerimento de reconhecimento de incompetência absoluta da 2ª Vara Criminal de Palhoça/SC e remessa da ação à Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis/SC
- 3 Alegação subsidiária de litispendência entre ações penais
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo essa impugnação específica condição necessária à admissibilidade do recurso, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
AgravO regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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