AREsp 2841032 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e exigida a dialeticidade recursal prevista nos dispositivos regimentais e no CPC.
- Parties
- Agravante: ANTONIO DE ALMEIDA NOBREGA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANTONIO DE ALMEIDA NOBREGA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pela Súmula n. 182 do STJ
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos
- 3 Exigência de dialeticidade recursal e impugnação pormenorizada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e exigida a dialeticidade recursal prevista nos dispositivos regimentais e no CPC.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment