AREsp 2797189 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (que havia inadmitido o agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ), incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182 do STJ e nas normas de admissibilidade previstas no CPC e no RISTJ.

Parties
Agravante: JOSE EDSON DE MELO FERREIRA LEITE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025); Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade

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Parties

JOSE EDSON DE MELO FERREIRA LEITE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025); Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme a Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (que havia inadmitido o agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ), incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 182 do STJ e nas normas de admissibilidade previstas no CPC e no RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.