HC 845937 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza a análise de mérito do recurso em observância ao princípio da dialeticidade e à exigência de demonstração do prejuízo (pas de nullité sans grief).
- Parties
- Impetrante: GASPAR PEREIRA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Pas De Nullité Sans Grief, Nulidade Relativa
Case Brief
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Parties
GASPAR PEREIRA NETO
Impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Verificar se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental
- 2 Se a irregularidade no reconhecimento fotográfico, sem demonstração de prejuízo, macula todo o processo e torna inválidas as provas derivadas
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza a análise de mérito do recurso em observância ao princípio da dialeticidade e à exigência de demonstração do prejuízo (pas de nullité sans grief).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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