AREsp 2718223 - ACORDAO

AREsp 2718223 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento único da decisão agravada (inadmissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial), aplicando-se a art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia e a Súmula n. 182 do STJ, além de não estarem presentes os requisitos para a aplicação da fungibilidade.

Parties
Agravante: VLADEN JOSÉ BAPTISTA DE SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Fungibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Fungibilidade Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VLADEN JOSÉ BAPTISTA DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incabibilidade do agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento único da decisão agravada (inadmissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial), aplicando-se a art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia e a Súmula n. 182 do STJ, além de não estarem presentes os requisitos para a aplicação da fungibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental