AREsp 2802827 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo a impugnação específica requisito de admissibilidade previsto no CPC art. 932, III e no RISTJ art. 253, parágrafo único, I, e aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MARCOS VIEIRA SANTANA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARCOS VIEIRA SANTANA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e requisitos de admissão do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo a impugnação específica requisito de admissibilidade previsto no CPC art. 932, III e no RISTJ art. 253, parágrafo único, I, e aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.