AREsp 2614822 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ), sendo tal impugnação requisito para o conhecimento do regimental conforme Súmula n. 182 do STJ e normas regimentais e processuais aplicáveis.

Parties: Agravante: MATHEUS GUSTAVO LEITE DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgado
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF

Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF

Case Brief

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Parties

MATHEUS GUSTAVO LEITE DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
2 Aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF como óbices de inadmissibilidade
3 Necessidade da dialeticidade recursal para conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.