RHC 109075 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumentos anteriores e atacar apenas o cabimento da reclamação, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação, por analogia, do teor da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: PHILIPE LIMA MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido (unânime)
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Impetração Originária, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PHILIPE LIMA MOREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
- 3 Admissibilidade do agravo regimental perante a falta de ataque específico às razões do decisum
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumentos anteriores e atacar apenas o cabimento da reclamação, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação, por analogia, do teor da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido (unânime)
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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