HC 974402 - ACORDAO

HC 974402 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (conforme art. 258 do RISTJ), sendo que, mesmo com o benefício de contagem em dobro pela Defensoria Pública, o prazo se encerrou em 17/3/2025 e o recurso foi protocolado em 24/3/2025, thus intempestivo.

Parties
Agravante: CARLA APARECIDA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazo, Bagatela, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazo Bagatela Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLA APARECIDA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015
  3. 3 Benefício de contagem do prazo em dobro para a Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (conforme art. 258 do RISTJ), sendo que, mesmo com o benefício de contagem em dobro pela Defensoria Pública, o prazo se encerrou em 17/3/2025 e o recurso foi protocolado em 24/3/2025, thus intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.