AREsp 2354038 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque somente decisões monocráticas são impugnáveis por agravo regimental (art. 258 do RISTJ), sendo a interposição contra acórdão erro grosseiro, não cabendo aplicação da fungibilidade recursal, e não sendo possível pedido de reconsideração contra decisão colegiada; determino certificação do trânsito em julgado.
- Parties
- Recorrente: JULIAMAGNA DOS REIS GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Cabimento Contra Acórdão, Fungibilidade Recursal, Pedido De Reconsideração, Extemporaneidade
Case Brief
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Parties
JULIAMAGNA DOS REIS GOMES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado
Legal Issues
- 1 É cabível agravo regimental contra acórdão?
- 2 É aplicável o princípio da fungibilidade recursal nesta hipótese?
- 3 É cabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada?
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque somente decisões monocráticas são impugnáveis por agravo regimental (art. 258 do RISTJ), sendo a interposição contra acórdão erro grosseiro, não cabendo aplicação da fungibilidade recursal, e não sendo possível pedido de reconsideração contra decisão colegiada; determino certificação do trânsito em julgado.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Determinação de certificação do trânsito em julgado.
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