EAREsp 2707339 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não comprovou adequadamente a divergência mediante a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, nos termos da Súmula 182/STJ e das exigências dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Corte Especial
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Requisitos De Juntada De Acórdãos Paradigmas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Corte Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
- 3 Insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça quando os acórdãos estão disponíveis na internet
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não comprovou adequadamente a divergência mediante a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, nos termos da Súmula 182/STJ e das exigências dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment