AREsp 2652598 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAM APARECIDO LIMA TOSTA; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Indicação De Dispositivos Legais
Direito Processual Penal. Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Indicação De Dispositivos Legais

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Parties

WILLIAM APARECIDO LIMA TOSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental cumpriu o princípio da dialeticidade ao impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e demonstrar que o recurso especial indicou os dispositivos federais violados

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.