AREsp 2803063 - ACORDAO

AREsp 2803063 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO ONOFRE DE SOUSA; Recorrido: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Falta De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Falta De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ONOFRE DE SOUSA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão unânime.