AREsp 2827519 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos consignados na decisão agravada e não impugnaram de forma específica, concreta e analítica todos os fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ (aplicável por analogia), além de não se verificar omissão passível de correção pelos embargos de declaração (art. 619 do CPP).

Parties
Agravante: VALDECIR ANTONIO THOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma (juízo De Sustentação)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 12, I, Lei N. 8.137/1990, Art. 71 Do CP, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Devido Processo Legal
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 231/stj Art. 619 Do CPP +4 more

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Parties

VALDECIR ANTONIO THOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma (juízo De Sustentação)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando as razões do insurgente estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos consignados na decisão agravada e não impugnaram de forma específica, concreta e analítica todos os fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ (aplicável por analogia), além de não se verificar omissão passível de correção pelos embargos de declaração (art. 619 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Julgamento por unanimidade, nos termos do voto do Relator