AREsp 2775868 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 284 do STF, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o conhecimento do agravo sem impugnação específica.
- Parties
- Agravante: ANTONIO CARLOS DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Processo Penal / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANTONIO CARLOS DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
- 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF em recurso que não indica dispositivos legais federais supostamente violados
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 284 do STF, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o conhecimento do agravo sem impugnação específica.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment