HC 991237 - ACORDAO

HC 991237 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, e o habeas corpus não pode substituir recursos próprios previstos em lei.

Parties
Agravante: VITÓRIA CAROLINA MESQUITA ALBERNAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula N. 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITÓRIA CAROLINA MESQUITA ALBERNAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, e o habeas corpus não pode substituir recursos próprios previstos em lei.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.