AREsp 2788113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial e não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ; menção genérica a dispositivos e exposição de interpretação jurídica não supera os óbices, ante o caráter excepcional e de fundamentação vinculada do recurso especial.

Parties
Agravante: DIOGO ROBERTO NECKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Indulto, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Vinculada
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Indulto Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Vinculada

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Parties

DIOGO ROBERTO NECKEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou adequadamente os óbices de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se o agravante apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento da decisão monocrática
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial e não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ; menção genérica a dispositivos e exposição de interpretação jurídica não supera os óbices, ante o caráter excepcional e de fundamentação vinculada do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Submeter o feito à Quinta Turma