HC 813330 - ACORDAO

HC 813330 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus do recorrente segundo a Súmula 182/STJ e previsto no art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Paciente: ERNESTO JORGE NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

ERNESTO JORGE NUNES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode conhecer-se do agravo regimental quando deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus do recorrente segundo a Súmula 182/STJ e previsto no art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.