AREsp 2888635 - ACORDAO

AREsp 2888635 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, ter impugnado os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial na origem (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), descumprindo o art. 932, III, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO MOREIRA DE SOUZA SANTOS; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO MOREIRA DE SOUZA SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do decisum atacado
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por apresentação de razões genéricas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, ter impugnado os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial na origem (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), descumprindo o art. 932, III, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental