AREsp 2334813 - ACORDAO

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Aplicação da Súmula n. 182 do STJ: o agravo regimental foi desprovido porque não impugnou de forma específica a aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ na decisão que negou seguimento ao recurso especial, e a defesa não demonstrou o prequestionamento nem a moldura fática incontroversa apta a admitir interpretação diversa por esta Corte.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Inadmissão Do Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Inadmissão Do Recurso Especial +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso especial lastreada nas Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ
  3. 3 Ausência de demonstração do prequestionamento e da moldura fática incontroversa que justificasse reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula n. 182 do STJ: o agravo regimental foi desprovido porque não impugnou de forma específica a aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ na decisão que negou seguimento ao recurso especial, e a defesa não demonstrou o prequestionamento nem a moldura fática incontroversa apta a admitir interpretação diversa por esta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.