AREsp 2753625 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não atacou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; a alteração da conclusão sobre a insuficiência de provas exigiria o reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a interpretação da Resolução CD/ANATEL n. 760/2023 é inadmissível em recurso especial por não se enquadrar como lei federal nos termos do art. 105, III, al. "a", da CF/1988.

Parties
Agravante: RODRIGO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Contrabando, Provas, Princípio Da Insignificância, Interpretação De Resolução Administrativa
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Contrabando Provas Princípio Da Insignificância Interpretação De Resolução Administrativa

Case Brief

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Parties

RODRIGO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido sem o reexame do conjunto probatório
  2. 2 Se a aplicação do princípio da insignificância é cabível no caso de contrabando

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não atacou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; a alteração da conclusão sobre a insuficiência de provas exigiria o reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a interpretação da Resolução CD/ANATEL n. 760/2023 é inadmissível em recurso especial por não se enquadrar como lei federal nos termos do art. 105, III, al. "a", da CF/1988.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.