AREsp 2750232 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, porquanto foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo o agravo regimental cabível apenas contra decisões singulares (art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC), o que configura erro grosseiro, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Em Julgamento Colegiado
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Decisão Colegiada, Cabimento Recursal, Intempestividade
Processo Civil Recursos Direito Processual Agravo Regimental Embargos De Declaração Decisão Colegiada Cabimento Recursal Intempestividade

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental apenas contra decisões singulares/monocráticas (art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do Código de Processo Civil)
  2. 2 Interposição de agravo regimental contra acórdão de turma/configuração de erro grosseiro e manifestamente incabível
  3. 3 Princípio da fungibilidade recursal inaplicável à hipótese de agravo regimental interposto contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porquanto foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo o agravo regimental cabível apenas contra decisões singulares (art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC), o que configura erro grosseiro, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade).