AREsp 2139619 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou analítica e especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, limitando-se a reiterar razões genéricas e reiterar o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do RISTJ, e por incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: CONRADO AUGUSTO DE FARIA BORGES; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CONRADO AUGUSTO DE FARIA BORGES

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ e 282 do STF
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou analítica e especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, limitando-se a reiterar razões genéricas e reiterar o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do RISTJ, e por incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido