AREsp 2859046 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: TAINARA SANTOS DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Arts. 932, Iii; 1021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Arts. 932, Iii; 1021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

TAINARA SANTOS DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conhecer do agravo regimental quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.