AREsp 2566149 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impugnação apresentada foi genérica e não atacou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada (violação constitucional, ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties: Agravante: DERICK GONCALVES DE PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inépcia Da Denúncia, Princípio Da Dialeticidade

Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Inépcia Da Denúncia +1 more

Case Brief

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Parties

DERICK GONCALVES DE PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por seus próprios fundamentos.