AREsp 2808132 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não se demonstrando precedentes contemporâneos ou distinguishing capazes de afastar o óbice da Súmula 83, incidindo assim a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO ANDERSON GUSMAO RIBEIRO; Agravado: Presidente do STJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgado)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANTONIO ANDERSON GUSMAO RIBEIRO

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não se demonstrando precedentes contemporâneos ou distinguishing capazes de afastar o óbice da Súmula 83, incidindo assim a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.