AREsp 2869531 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UESLEI SANTOS SANTANA; Agravado: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Direito Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

UESLEI SANTOS SANTANA

Agravante

Parquet Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica ou mera repetição das razões
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.