RHC 210252 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; ademais, a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pelo descumprimento reiterado da medida domiciliar noturna (pelo menos 16 vezes) apesar da monitoração eletrônica, e persistiam os motivos que justificaram a custódia cautelar na pronúncia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado, Quinta Turma, 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (não conhecer do recurso)
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Pronúncia, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoração Eletrônica Pronúncia Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado, Quinta Turma, 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental e requisitos de impugnação específica (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva em razão do descumprimento reiterado de medidas cautelares (monitoração eletrônica) e suficência da fundamentação na pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; ademais, a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pelo descumprimento reiterado da medida domiciliar noturna (pelo menos 16 vezes) apesar da monitoração eletrônica, e persistiam os motivos que justificaram a custódia cautelar na pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (não conhecer do recurso)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva nos termos da decisão agravada