AREsp 2822058 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial (incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF e ausência de divergência comprovada), razão pela qual aplica-se a Súmula 182 do STJ e mantém-se a decisão monocrática do relator.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA RUDOLF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Colegiabilidade, Inadmissão De Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Colegiabilidade +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA RUDOLF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial (incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF e ausência de divergência comprovada), razão pela qual aplica-se a Súmula 182 do STJ e mantém-se a decisão monocrática do relator.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial