HC 835719 - ACORDAO

HC 835719 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a impetração de habeas corpus contra decisão condenatória transitada em julgado é inadequada, inexistindo pressupostos para a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, e porque o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: GISELA LUISA STERZI DE BRITTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Súmula 182 STJ, Súmula 523 STF
Direito Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Súmula 182 STJ Súmula 523 STF

Case Brief

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Parties

GISELA LUISA STERZI DE BRITTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetrar habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Cabimento e requisitos da revisão criminal (art. 621 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a impetração de habeas corpus contra decisão condenatória transitada em julgado é inadequada, inexistindo pressupostos para a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, e porque o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.