AREsp 2497531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos fundamentos ou erro material capazes de alterar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se as Súmulas 7 e 182 do STJ e mantendo-se o entendimento anterior.

Parties
Agravante: JOSE ROVILSON ZAMBOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Redimensionamento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Redimensionamento De Pena Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

JOSE ROVILSON ZAMBOLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Alegada violação aos arts. 33, § 3º; 59, inciso III; e 312, § 1º do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos fundamentos ou erro material capazes de alterar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se as Súmulas 7 e 182 do STJ e mantendo-se o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.