HC 945252 - ACORDAO

HC 945252 - ACORDAO

Não se constatou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi ratificada com observância dos requisitos do art. 312 do CPP, sua necessidade foi reavaliada e mantida, e não houve delonga injustificada; o alegado excesso de prazo não se configura quando avaliado pela razoabilidade e proporcionalidade nas peculiaridades do caso concreto.

Parties
Agravante E Paciente: ROGERIO AVELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

ROGERIO AVELINO DA SILVA

Agravante E Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Constitui constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva do paciente?
  2. 2 Ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar?
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa?

Ratio Decidendi

Não se constatou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi ratificada com observância dos requisitos do art. 312 do CPP, sua necessidade foi reavaliada e mantida, e não houve delonga injustificada; o alegado excesso de prazo não se configura quando avaliado pela razoabilidade e proporcionalidade nas peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.