HC 847329 - ACORDAO

HC 847329 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos argumentos, e, subsidiariamente, mesmo reconhecendo-se vício no reconhecimento fotográfico em desacordo com o art. 226 do CPP, a condenação deve subsistir porque se apoiou em outros elementos de prova produzidos em juízo (depoimento do ofendido e testemunhas) e foi proferida pelo conselho de sentença, cuja decisão só pode ser desconstituída diante de manifesta contrariedade à prova dos autos.

Parties
Recorrente: GERSON SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Soberania Dos Vereditos
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Soberania Dos Vereditos

Case Brief

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Parties

GERSON SILVA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido diante da ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, quando não é o único elemento de prova, pode invalidar a condenação.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos argumentos, e, subsidiariamente, mesmo reconhecendo-se vício no reconhecimento fotográfico em desacordo com o art. 226 do CPP, a condenação deve subsistir porque se apoiou em outros elementos de prova produzidos em juízo (depoimento do ofendido e testemunhas) e foi proferida pelo conselho de sentença, cuja decisão só pode ser desconstituída diante de manifesta contrariedade à prova dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado e denegou a ordem.