AREsp 2924934 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante, de forma recalcitrante, limitou-se a reiterar ipsis litteris as mesmas razões de inadmissão do recurso especial, sem impugnar de forma específica e dialética o fundamento único consolidado na decisão agravada (aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do RISTJ.

Parties
Agravante: WILLIAM DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

WILLIAM DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravante limita-se a reiterar as mesmas razões já apresentadas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF como fundamentos de inadmissibilidade que devem ser impugnados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante, de forma recalcitrante, limitou-se a reiterar ipsis litteris as mesmas razões de inadmissão do recurso especial, sem impugnar de forma específica e dialética o fundamento único consolidado na decisão agravada (aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.