HC 986923 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, por configurar deficiência de fundamentação.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Impugnação Específica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo regimental
- 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, por configurar deficiência de fundamentação.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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