AREsp 2769721 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, notadamente não rebatendo corretamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: RODRIGO LEANDRO ACIARI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
RODRIGO LEANDRO ACIARI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Legal Issues
- 1 Se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Requisitos para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, notadamente não rebatendo corretamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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