AREsp 2833510 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ pelo tribunal de origem), o que inviabiliza seu conhecimento e enseja a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MARCOS DAMIAO DA SILVA MATOS; Agravado: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
MARCOS DAMIAO DA SILVA MATOS
Agravante
Presidência do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
- 2 Se a ausência de impugnação específica configura ofensa ao princípio da dialeticidade e enseja a incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ pelo tribunal de origem), o que inviabiliza seu conhecimento e enseja a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter decisão da Presidência do STJ que não admitiu o agravo em recurso especial.
Full Case Text
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