AREsp 1909293 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, em conformidade com a Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: GIOVANNI ANTONIO DE LUCA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ

Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

GIOVANNI ANTONIO DE LUCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
3 Impugnação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, em conformidade com a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Manter a decisão agravada.