AREsp 2714397 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e não comprovou ter refutado os argumentos relativos à Súmula n. 7/STJ e à incompatibilidade com indicação de afronta constitucional.

Parties
Agravante: DONIZETE DE OLIVEIRA; Agravante: JOSE CARLOS DE SOUZA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DONIZETE DE OLIVEIRA

Agravante

JOSE CARLOS DE SOUZA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e não comprovou ter refutado os argumentos relativos à Súmula n. 7/STJ e à incompatibilidade com indicação de afronta constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental