HC 1009318 - ACORDAO

HC 1009318 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que viola o princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, CPC) e atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na instância especial conforme Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que viola o princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, CPC) e atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na instância especial conforme Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.