AREsp 2840056 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a decisão de origem, que reconheceu fundadas razões para ingresso domiciliar (visualização de embalo de entorpecentes a partir da porta entreaberta e informação sobre foragido), encontra-se em consonância com jurisprudência e Súmula 83/STJ; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ e no princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Patrick Ricardo Bortoleto; Recorrido: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Busca Domiciliar +2 more

Case Brief

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Parties

Patrick Ricardo Bortoleto

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode superar óbices sumulares que impediram o conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado diante de fundadas razões e visualização da prática delitiva
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o agravo (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão de origem, que reconheceu fundadas razões para ingresso domiciliar (visualização de embalo de entorpecentes a partir da porta entreaberta e informação sobre foragido), encontra-se em consonância com jurisprudência e Súmula 83/STJ; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ e no princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se