HC 1005863 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, e porque o acolhimento das teses defensivas demandaria reexame de fatos e provas vedado na via do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: EVERTON MARTINS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula N. 182/stj, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
EVERTON MARTINS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia ao processo penal
- 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, e porque o acolhimento das teses defensivas demandaria reexame de fatos e provas vedado na via do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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