AREsp 2891321 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, com fundamento também no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Estupro De Vulnerável
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 182/stj Estupro De Vulnerável

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se houve impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, com fundamento também no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.