AREsp 2934805 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial a alegada incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo que as alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice, conforme art. 932, III, CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ aplicada por analogia.

Parties
Agravante: DAVID PIRES RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

DAVID PIRES RIBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação clara, específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial a alegada incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo que as alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice, conforme art. 932, III, CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ aplicada por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial