AREsp 2935943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, obsta o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: YURY FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

YURY FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Suficiência de alegações genéricas ou reiteração do mérito para afastar óbice de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.