AREsp 2582735 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO ALMEIDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ

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Parties

PAULO RICARDO ALMEIDA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica e integral da decisão que não admite o recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos